Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)