Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Litigância de má-fé. Prejuízos processuais. Indenização. Alegada desproporcionalidade da pena. Matéria não ventilada nos recursos anteriores. Inovação processual. Descabimento.
1 - A alegada desproporcionalidade do valor da pena por litigância de má-fé e da indenização dos prejuízos processuais não foi ventilada nas razões do recurso especial e tampouco na petição do agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao especial. ... ()
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