Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - Nos moldes de jurisprudência consolidada do pretório excelso, para fins do CP, art. 117, IV, considera-se publicado o acórdão condenatório na data em que realizada a sessão de julgamento pelo Tribunal, havendo aí a interrupção do prazo prescricional. ... ()
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