Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigí-lo, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (DL 408/68, art. 12 e 3º da Lei Complementar 116/03) . ... (Continua)