Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de trabalho declarado nulo, por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS.esta corte superior de justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta vinculada ao FGTS.