Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação coletiva. Tarifa de ressarcimento de despesas de cobrança. Liquidação provisória.

1 - Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora. As determinações constantes na sentença, endossadas no acórdão recorrido, de que: a) seja publicada a sentença em jornais em cada um dos Estados membros; b) cientificados todos os clientes da ré, em nível nacional, que, nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que não mais mantém contratos ativos, viram-se cobrados da taxa que se reconheceu abusiva, sob pena de altas multas, evidenciam a possibilidade de ocorrência de danos de destacada monta e de difícil reparação. ... (Continua)