Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de quadrilha e de homicídio qualificado consumado e tentado. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que não enseja protesto por novo júri o concurso material de crimes com condenações inferiores a vinte anos. ... (Continua)