Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento a menor de proventos. Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Omissão continuada da administração pública. Renovação periódica do prazo para a impetração do writ. Decadência não caracterizada.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado da Administração. Desse modo, como se trata de relação de trato sucessivo, há a renovação periódica (mês a mês) do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)