Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tempestividade do agravo em recurso especial.comprovação. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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