Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Manutenção da posse do veículo. Não configuração da mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - A questão relativa à manutenção da posse do veículo em virtude da não configuração da mora não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, que se limitou a reconhecer a deserção do recurso aviado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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