Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Prescrição quinquenal. Critério da média nacional.

1 - Deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente. ... (Continua)