Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Advogado constituído que se quedou inerte. Arguida nulidade. Improcedência. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Crime de roubo. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)