Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)