Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é permitido ao relator negar, monocraticamente, provimento a recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)