Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão embargado que trata da forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre benefícios recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da Fazenda Nacional havia indicado contrariedade aa Lei 7.713/88, art. 12, consta do acórdão embargado que o mencionado recurso não procede porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: «O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. ... (Continua)