Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Dívida não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.105.442/RJ. Representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ (recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser «de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º)". ... (Continua)