Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Complementação de proventos e pensões. Prescrição. Processo administrativo em curso. Matéria não prequestionada, ainda que implicitamente. Precedentes do STJ agravo regimental não provido.
1 - Não é conhecida a alegação em sede de recurso especial que não foi prequestionada, nem de forma implícita, no acórdão recorrido. Precedentes do STJ. ... ()
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