Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Incidência. Fornecimento embalagens com serviço gráfico. Empresa que produz a mercadoria. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso especial não atacou o cerne do fundamento empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à incidência de ICMS, de que a recorrente «não apenas insere serviços de composição gráfica, mas também produz as embalagens fornecidas aos seus clientes, as quais - ainda que personalizadas - constituem insumos básicos que integrarão o preço do produto final a ser comercializado por estes últimos". Incide, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)