Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Convênio firmado entre o tribunal local e a ect. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Inaplicabilidade às petições endereçadas ao STJ. Súmula 216/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O convênio firmado entre o tribunal de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos tribunais superiores, na medida em que o convênio não tem o condão de sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. ... (Continua)