Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Nulidade. Antecipação de provas. CPP, art. 366. Deficiência na instrução do writ. Preclusão. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Matéria não decidida na origem. Impossibilidade de supressão de instância. Acusação. Argumento no plenário do Júri. Influência nos jurados. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal ou mesmo como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)