Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5511.6422

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Planta comunitária de telefonia. Pct. Restituição do valor investido ou retribuição em ações. Descabimento. Uniformização do entendimento jurisprudencial das duas turmas da Segunda Seção do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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