Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contratos extintos. Possibilidade. Índice de correção. Março/1990 (41,28%). Limitação dos juros remuneratórios. 12% ao ano. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.