Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que os recursos estão pendentes de publicação. ... (Continua)