Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissões e contradições inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)