Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)