Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Ocorrência. Aclaratórios rejeitados. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que solucionou a questão de maneira clara e coerente, enfrentando todos os pontos relativos à inépcia da denúncia, em perfeita consonância com jurisprudência dos Tribunais Superiores. ... (Continua)