Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote