Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de exportação. Exportação de açúcar. Fato gerador. Regimes aplicáveis.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar a respeito de questões essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)