Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato. Quitação tardia. Correção monetária. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Quitação sem ressalva de correção monetária. CCB, art. 944.

1 - Não há a omissão alegada, uma vez que houve manifestação acerca do fato da incidência da correção monetária obedecer ao previsto na cláusula 4.5.b do contrato no 0001/92-PJ, ou seja, houve fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, embora contrária ao entendimento do recorrente. Logo, não há qualquer violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)