Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licença-prêmio. Servidora do distrito federal. Direito de gozo. Superveniente perda de objeto do recurso, pela fruição do benefício. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental improvido.

I - Não há que se falar em extinção do feito, por falta de interesse processual, tendo em vista a prolação de acórdão, pelo Tribunal de origem, que apreciou o mérito da controvérsia, anteriormente à informação de que a servidora usufruíra a licença-prêmio pleiteada. ... (Continua)