Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada em fatos concretos, demonstradores de reiteração de condutas delituosas. Paciente reincidente em crime doloso e que foi preso em flagrante, durante a execução da pena. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Jurisprudência do STJ consolidada, quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º, Lei 8.038/90, art. 38 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e da Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedentes do STF (HC 96418/CE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010, HC 109.544-MC/BA, Rel. Ministro CELSO DE MELO, DJe de 06/02/2013). ... (Continua)