Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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