Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa.

1 - Acerca da alegada negativa de vigência aos arts. 131 do CPC, 39, X, do CDC, 9º, 77, 78 e 79 do CTN e 11 da Lei 2.312/1994, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai o Enunciado 211 desta Corte. ... (Continua)