Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 470/STJ.
1 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote