Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática de rejeição de embargos declaratórios. Impossibilidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Pluralidade de advogados. Publicação no nome de apenas um deles. Possibilidade. Inexistência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não sendo esgotadas as vias recursais ordinárias, visto que, da decisão que rejeitou os embargos de declaração, de forma monocrática, caberia agravo regimental para o colegiado - circunstância que não se verificou na espécie - inviabiliza-se, portanto, o conhecimento do especial, a teor do que dispõe a Súmula 281/STF. ... (Continua)