Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)