Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.

1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... (Continua)