Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme em considerar como prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública o quinquenal ante a norma inserta no Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicável o art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)