Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Tribunal de Contas. Conselheiro. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e de omissões. Tema tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso ordinário, no qual se postulava a nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou na atribuição de penalidade de aposentadoria compulsória a conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. ... (Continua)