Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação para participação em fase do certame. Alegação de que a administração pública procedeu a interpretações contraditórias das regras do edital. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Agravo regimental em recurso ordinário no qual os impetrantes objetivam garantir a participação na fase do teste físico do concurso para o cargo de atendente de reintegração social. Alegam-se: (i) não ser adequada a multa por litigância de má-fé porque as regras do edital são dúbias; e (ii) que a banca examinadora não poderia se «valer de critérios diferenciados nas fases do concurso, dentro de uma mesmo etapa, o que visivelmente viola o direito dos candidatos (fl. 312). ... (Continua)