Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Atos infracionais equiparados a tráfico e associação para o tráfico. Internação. Constrangimento ilegal evidente. Alegação de contradição. Inexistência. Necessidade, contudo, de esclarecimentos. Embargos acolhidos em parte.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer seu perfeito entendimento. Dessa forma, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto relevante. ... (Continua)