Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiado de tribunal. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro, que veda a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada de Tribunal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote