Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Condomínio. Danos. Áreas comuns e unidades autônomas. Legitimidade. Precedentes. CPC, art. 70, III. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos aos arts. 295, parágrafo único, II, e 267, IV, do CPC, não se tendo particularizado, de forma específica, o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)