Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da defensoria pública estadual para atuar em tribunais superiores. Previsão em Lei complementar estadual. Núcleo de atuação em brasília. Lei complementarn. 80/1994. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Renovação da intimação pessoal da defensoria pública para julgamento do recurso em sessão subsequente. Procedimento prescindível. Agravo improvido.

1 - A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal (Lei Complementar 80/1994, art. 111 e Lei Complementar estadual 55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital. ... (Continua)