Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Não incidência. Precedentes. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)