Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha em serviço particular de acompanhamento de prazo. Reabertura do prazo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ocorrência de eventual falha na prestação do serviço por empresa que acompanha a publicação das intimações no Órgão oficial não enseja a reabertura do prazo para manifestação. ... (Continua)