Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Matérias suscitadas nesta impetração (ausência de plenitude de defesa, absorção do crime de porte de arma pelo homicídio, indevida classificação dos fatos no tipo da Lei 10.826/2003, art. 16 e equívoco na dosimetria) que não foram julgadas pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Quesitos. Nulidade. Falta de protesto em plenário. Preclusão. Ausência de ilegalidade patente na espécie. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)