Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Perda dos dias remidos. Lein. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limite de 1/3 dos dias remidos.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, ante a documentação insuficiente trazida à colação, indefere liminarmente a petição inicial, quando verificado que o agravo regimental não veio acompanhado do documento indicado como faltante na decisão agravada. ... (Continua)