Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes circunstanciado. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 01/07/2010, foi condenado 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)