Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Prazo de prescrição para restituição de indébito.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que não emitiu juízo de valor sobre prazo de prescrição para restituição de indébito tributário. ... (Continua)